TERMOS DE USO – USUÁRIO PROFISSIONAL

 

INTRODUÇÃO

Esse TERMO DE USO apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso de um serviço oferecido pelo ME AJUDA LIMPEZA, através do aplicativo para o sistema ANDROID – Me Ajuda Profissional.

O ME AJUDA LIMPEZA é um provedor de serviços de propriedade da ME AJUDA SERVIÇOS LTDA., registrada no CNPJ nº 24.553.921/0001-40. O nome, marca, domínio, imagens, conteúdos, bancos de dados e aplicações são propriedade intelectual da mesma e protegidos por lei.

O objeto do ME AJUDA LIMPEZA consiste na intermediação entre “Cliente” que deseja contratar “O profissional de serviço de limpeza” para prestação de serviços.  A contratação se dá através da plataforma virtual de agendamento e pagamento.

O cadastramento do Profissional implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática a este Termo de Uso. O USUÁRIO PROFISSIONAL mediante a aceitação deste TERMO DE USO, ao se cadastrar no aplicativo ME AJUDA PROFISSIONAL, aceita ser parceira do ME AJUDA para intermediar a contratação de seu serviço com os CLIENTES cadastrados, sob sua inteira responsabilidade.

O USUÁRIO PROFISSIONAL e o USUÁRIO CLIENTE contratarão entre si através do ME AJUDA LIMPEZA, ficando esta isenta de qualquer relação entre as partes.

Esse Termo de Uso poderá sofrer alterações periódicas. O USUÁRIO PROFISSIONAL desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica do 
termo de uso.  Caso a não concordância com a alteração do Termo de Uso torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja débitos em 
aberto.

O USUÁRIO PROFISSIONAL concorda em utilizar o ME AJUDA de boa-fé, sem fazer uso, carregar, transmitir ou enviar material de cunho violento, ameaçador, difamatório, obsceno, 
ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, que constitua ou incite condutas ilícitas criminais ou civis discriminatórias ou em violação de privacidade e de 
direitos de terceiros.

É vedado o uso danoso, como worms, vírus, macros, dados corrompidos, programas maliciosos ou outros recursos que alterem o pleno funcionamento do site e dos sistemas computacionais. Também é vedada a prestação de dados inverídicos, criação de perfil falso, dissimulação de informações ou violação de protocolos de segurança.

O ME AJUDA pode a critério próprio, exibir em seu aplicativo, links ou ferramentas de empresas parceiras. A disponibilização desses links não implica em relação de sociedade ou de qualquer responsabilidade do ME AJUDA para com esses parceiros.

DO USUÁRIO PROFISSIONAL

O USUÁRIO PROFISSIONAL é profissional autônomo cadastrado no ME AJUDA PROFISSIONAL, e que deseja utilizar o ME AJUDA como parceira para intermediar a contratação de seus serviços por um USUÁRIO CLIENTE cadastrado no ME AJUDA.

O USUÁRIO PROFISSIONAL, desde já, possui conhecimento que não haverá qualquer vínculo trabalhista previsto na CLT com o ME AJUDA. A relação consiste na intermediação de todo o 
processo de contratação do serviço, iniciando com a aprovação cadastral do USUÁRIO PROFISSIONAL e o término da relação após o recebimento da contraprestação do serviço realizado, através de conta corrente ou conta poupança cadastrada de titularidade do USUÁRIO PROFISSIONAL.

O USUÁRIO PROFISSIONAL tem ciência, desde já que, o ME AJUDA fica isento de qualquer responsabilidade que não esteja vinculada a sua prestação de serviço como intermediador.

O USUÁRIO PROFISSIONAL somente poderá ser contratado, através do ME AJUDA, apenas 02 (duas) vezes por semana pelo mesmo USUÁRIO CLIENTE.

Para os serviços de DIARISTA, os preços praticados corresponderão a 08 (oito) horas de serviço (uma diária), com intervalo mínimo de 01 (uma) hora para descanso e almoço, salvo para a meia diária, que corresponde a 4 horas de serviço sem necessidade de intervalo.

Os preços praticados por cada serviço são fixos de acordo com a cidade escolhida, duração do serviço e o tipo de profissional escolhido (Normal ou Master), cabendo ao USUÁRIO CLIENTE escolher com base as suas necessidades e avaliações dos profissionais.

Os preços praticados pelo ME AJUDA LIMPEZA informados no cadastro e transferidos ao USUÁRIO PROFISSIONAL já abrangem as despesas com alimentação e transporte do USUÁRIO PROFISSIONAL. As despesas com materiais de limpeza são de responsabilidade do USUÁRIO CLIENTE.

O USUÁRIO PROFISSIONAL utiliza o ME AJUDA para intermediar e facilitar o contato entre este e os USUÁRIOS CLIENTES, sendo que isenta o ME AJUDA de qualquer relação direta, pois atesta que utiliza o ME AJUDA, tão somente para possibilitar o contato, tendo ciência, que o ME AJUDA não possui qualquer relação empregatícia com qualquer USUÁRIO PROFISSIONAL, devendo isentar o ME AJUDA de qualquer eventual demanda judicial.

É de inteira responsabilidade do USUÁRIO PROFISSIONAL emitir nota fiscal como autônomo, MEI ou Pessoa Física, ao USUÁRIO CLIENTE referente especificamente ao valor do seu serviço contratado e realizado.

Os serviços prestados pelo ME AJUDA não abrangem em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação de disponibilizar aos USUÁRIOS PROFISSIONAIS aos USUÁRIOS CLIENTES quando solicitado.

Sobre a remarcação e cancelamento realizados a menos de 24 (vinte e quatro) horas do horário do serviço, pelo USUÁRIO PROFISSIONAL, será computado nota 0 (zero) à sua nota geral (média de avaliações).

O USUÁRIO PROFISSIONAL terá que informar seus dados bancários (Banco, agência e conta corrente ou poupança) para que as transações financeiras realizadas através do ME AJUDA, possam ter êxito e os valores sejam repassados para o USUÁRIO PROFISSIONAL.

Todo pagamento é processado através de cartão de crédito, deste modo o prazo regular para 
recebimento é de 30 (trinta) dias após o dia da prestação do serviço, em sua conta ME AJUDA.

Não será cobrado nenhum valor, referente a contratação dos serviços intermediados pelo ME AJUDA, observando as seguintes regras:

  • Prazo de 30 dias contados a partir da realização do serviço para disponibilização dos recursos financeiros na conta ME AJUDA do USUÁRIO PROFISSIONAL;

O USUÁRIO PROFISSIONAL pode, ao seu critério e opcionalmente, receber antecipadamente os recursos dos serviços prestados em sua CONTA ME AJUDA, no próximo dia útil contada da conclusão do serviço, mediante utilização de nossa plataforma para solicitação direta a instituição financeira processadora de pagamento.  Caso exerça essa opção, será cobrado taxa de 8% (oito por cento) sobre o valor líquido a receber. Para o USUÁRIO PROFISSIONAL da categoria MASTER, a taxa de antecipação será de 4% (quatro por cento).

O ME AJUDA LIMPEZA ressalta que não realiza operações financeiras de qualquer natureza. O ME AJUDA LIMPEZA utiliza serviços de terceiros para processar os pagamentos e realizar a transferência dos valores às contas ou poupanças cadastradas pelos USUÁRIOS PROFISSIONAIS.

O ME AJUDA limita em 02 (duas) prestações de serviço por semana de um USUÁRIO PROFISSIONAL para um mesmo USUÁRIO CLIENTE, a fim de evitar eventual questionamento sobre configuração de relação empregatícia. Caso esta venha a ocorrer, a responsabilidade será somente do USUÁRIO CLIENTE e do USUÁRIO PROFISSIONAL.

Caso a incidência da prestação de serviços venha a ocorrer mais de DUAS VEZES POR SEMANA, não caberá considerar-se a responsabilidade do ME AJUDA, uma vez que a responsabilidade será exclusivamente do USUÁRIO CLIENTE e do USUÁRIO PROFISSIONAL.

Os USUÁRIOS CLIENTES podem divulgar no ME AJUDA avaliações sobre o serviço prestado pelo USUÁRIO PROFISSIONAL. As avaliações constituem opiniões pessoais do USUÁRIO CLIENTE e não expressam a opinião do ME AJUDA.

O ME AJUDA se reserva ao direito de investigar as avaliações e tomar as medidas pertinentes relacionadas a estas.

É proibido a auto avaliação por parte do USUÁRIO PROFISSIONAL e qualquer outra tentativa de distorcer as avaliações em benefício próprio ou de terceiros. Fica vedado que as partes se contratem diretamente após qualquer intermediação do ME AJUDA.

O prazo para a contratação direta será de no mínimo 06 (seis) meses após a última intermediação do ME AJUDA. Caso ocorra contratação direta durante este período, o ME AJUDA poderá cobrar uma taxa de agenciamento no valor de R$ 1.000,00 (um mil real).

Fica eleito o foro da cidade de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estando as partes de acordo, aceitam o presente Termo antes de contratar o ME AJUDA para qualquer intermediação.

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