TERMOS DE USO – USUÁRIO CLIENTE

 

INTRODUÇÃO

 

Esse TERMO DE USO apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso do serviço oferecido pelo ME AJUDA LIMPEZA, através do aplicativo para os sistemas ANDROID e IOS Me Ajuda Limpeza. O ME AJUDA LIMPEZA é um provedor de serviços de propriedade da Me Ajuda Serviços LTDA., registrada no CNPJ nº 24.553.921/0001-40. O nome, marca, domínio, imagens, conteúdos, bancos de dados e aplicações são propriedade intelectual da mesma e protegidos por lei.

O serviço oferecido consiste na intermediação entre “USUÁRIO CLIENTE” que deseja contratar PROFISSIONAL para execução de serviços de limpeza e afins (passar roupas, cozinhar, passear com animais), conforme selecionada na aba PEDIR AJUDA do aplicativo ME AJUDA LIMPEZA. A contratação se dá através da plataforma virtual de agendamento e pagamento.

A utilização do serviço implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO CLIENTE aos Termos de Uso. Ao fazer uso do serviço oferecido, o USUÁRIO CLIENTE concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes termos e demais documentos incorporados e mencionados nestes.

O cliente, se for pessoa física, declara ser plenamente capaz para contratar o serviço. Assim, as pessoas que não gozem de capacidade legal, inclusive os menores de 18 anos, estão impedidos de contratar o serviço. O USUÁRIO CLIENTE sendo pessoa jurídica, o fará na figura de seu representante legal.

Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas. O USUÁRIO CLIENTE desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica dos termos. Caso a não concordância com a alteração de termos torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja débitos em aberto.

O USUÁRIO CLIENTE concorda em utilizar o ME AJUDA LIMPEZA de boa-fé, sem fazer uso, carregar, transmitir ou enviar material de cunho violento, ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, que constitua ou incite condutas ilícitas criminais ou civis discriminatórias ou em violação de privacidade e de direitos de terceiros.

É vedado o uso danoso, como worms, vírus, macros, dados corrompidos, programas maliciosos ou outros recursos que alterem o pleno funcionamento do site e dos sistemas computacionais. Também é vedada a prestação de dados inverídicos, criação de perfil falso, dissimulação de informações ou violação de protocolos de segurança.

O ME AJUDA LIMPEZA pode a critério próprio, exibir em seu aplicativo, links ou ferramentas de empresas parceiras. A disponibilização desses links não implica em relação de sociedade ou de qualquer responsabilidade do ME AJUDA LIMPEZA para com esses parceiros.

DO CADASTRO

O cadastro no aplicativo é pessoal, único e intransferível.

Ao se cadastrar, o USUÁRIO CLIENTE atesta que todos os dados fornecidos são verdadeiros e completos, sendo inteiramente responsável pelos danos decorrentes da inobservância desta. Compromete-se ainda a manter suas informações atualizadas tal logo ocorram alterações.

O ME AJUDA se reserva ao direito de impedir ou interromper o acesso do USUÁRIO CLIENTE que estiver atuando de forma a violar qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado entre as partes. É dispensada ainda a notificação prévia.

DO USUÁRIO CLIENTE

O USUÁRIO CLIENTE é a pessoa física ou jurídica cadastrada no ME AJUDA que deseja receber a prestação de serviço intermediado pelo ME AJUDA LIMPEZA. A prestação de serviço será definida conforme solicitado pelo USUÁRIO CLIENTE, sendo por dia, duração, hora e local previamente agendados. O USUÁRIO CLIENTE, desde já, possui conhecimento que não há qualquer vínculo trabalhista entre o ME AJUDA LIMPEZA e o USUÁRIO PROFISSIONAL.

Após a intermediação do ME AJUDA, o USUÁRIO CLIENTE e o USUÁRIO PROFISSIONAL farão a contratação dos serviços entre si, através da plataforma ME AJUDA LIMPEZA, isentando o ME AJUDA LIMPEZA de qualquer responsabilidade que não esteja vinculada a sua prestação de serviço como intermediador. O USUÁRIO CLIENTE poderá contratar o mesmo USUÁRIO PROFISSIONAL no máximo por 02 (duas) vezes por semana, através dessa plataforma.

Caso a incidência da prestação de serviços venha a ocorrer mais de DUAS VEZES POR SEMANA, não caberá considerar-se a responsabilidade do ME AJUDA LIMPEZA, uma vez que a responsabilidade será exclusivamente do USUÁRIO CLIENTE e do USUÁRIO PROFISSIONAL.

O USUÁRIO CLIENTE não poderá sob hipótese alguma fazer qualquer discriminação em virtude de raça, cor, sexo, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de prédios públicos ou privados, sob pena de denúncia e aplicação das devidas disposições legais.

O USUÁRIO CLIENTE autoriza, desde já, a utilização de seus dados pessoais, com a finalidade de viabilizar a possibilidade de aceitação do serviço por parte do USUÁRIO PROFISSIONAL.

O ME AJUDA LIMPEZA poderá suspender, excluir ou bloquear o cadastro do USUÁRIO CLIENTE em razão de reclamações, avaliações internas e/ou por falta de pagamento da taxa de serviço.

O ME AJUDA LIMPEZA está obrigado a informar ao USUÁRIO CLIENTE que for bloqueado sobre a inatividade de seu cadastro, porém não sobre o motivo que o levou ao bloqueio.

SERVIÇO

Para se cadastrar o USUÁRIO CLIENTE deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado pelo ME AJUDA LIMPEZA, não estando o ME AJUDA LIMPEZA obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações, as quais o USUÁRIO CLIENTE, desde já, atesta para todos os fins de direito, sua veracidade sob pena de aplicação de responsabilidades civil e penal. Não obstante, o ME AJUDA, possui controle sobre a veracidade das informações e, sendo estas inverídicas, o cadastro será rejeitado.

Uma vez sendo aceito o cadastro do USUÁRIO CLIENTE, será criado o Login Usuário Cliente e Senha Pessoal de cadastro, para fins de acesso aos serviços.

Para a correta execução do serviço, o USUÁRIO CLIENTE atesta no momento de a contratação serem verídicas todas as informações sobre endereço onde o serviço será prestado. O ME AJUDA LIMPEZA não se responsabiliza por disponibilizar todos os tipos de serviços em todos os horários, uma vez que o USUÁRIO PROFISSIONAL é quem define quando estará disponível.

O ME AJUDA LIMPEZA também não se responsabiliza pelo tempo real de serviço necessário em cada local, alertando que a diária contratada não pode ultrapassar a 08 (oito) horas/dia e a meia diária contratada não pode ultrapassar ao limite de 04 (quatro) horas/dia.

Os preços praticados por cada serviço são fixos de acordo com a cidade escolhida, duração do serviço e o tipo de profissional escolhido (Normal ou Master), cabendo ao USUÁRIO CLIENTE escolher com base as suas necessidades e avaliações dos profissionais.

Após a conclusão dos serviços, o USUÁRIO CLIENTE deverá efetuar o pagamento pelo serviço de um USUÁRIO PROFISSIONAL. O pagamento será realizado pelo próprio aplicativo ME AJUDA LIMPEZA, mediante o fornecimento dos dados do cartão de crédito para o pagamento do serviço.

Ao término do serviço, o USUÁRIO CLIENTE deverá confirmar que o serviço foi concluído e avaliar o profissional. Somente neste momento o pagamento será confirmado e efetivado.

Na hipótese da não confirmação do serviço por parte do USUÁRIO CLIENTE, NADA será cobrado do USUÁRIO CLIENTE, e dar-se-á início ao processo de mediação, para entendermos oque aconteceu.

Para a execução dos serviços, o USUÁRIO CLIENTE deve indicar o local, data, e horário para início dos serviços e a quantidade de horas e de profissionais que deseja contratar.

O valor pago pelo USUÁRIO CLIENTE, será divido da seguinte forma: 5% para a Processadora do Pagamento via cartão de crédito, 80% para o USUÁRIO PROFISSIONAL e 15% para manutenção do ME AJUDA LIMPEZA.

Pode haver atraso de até 30 minutos para a chegada do profissional no local designado, não onerando o tempo contratado pelo cliente. O tempo dispendido pelo profissional na execução dos serviços corresponderá ao tempo solicitado junto ao aplicativo. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO CLIENTE poderá entrar em contato através do e-mail contato@meajudaapp.com.br.

O USUÁRIO CLIENTE se responsabiliza pela administração da execução das tarefas no tempo contratado dentro de suas expectativas, prioridades e conhecimento prévio do local.

O USUÁRIO CLIENTE pode divulgar no ME AJUDA LIMPEZA avaliações sobre o serviço prestado pelo USUÁRIO PROFISSIONAL. As avaliações constituem opiniões pessoais do USUÁRIO CLIENTE e não expressam a opinião do ME AJUDA. O ME AJUDA LIMPEZA se reserva ao direito de investigar as avaliações e tomar as medidas pertinentes relacionadas a estas.

O USUÁRIO CLIENTE se responsabiliza pela guarda de objetos de valor e de relevância para si, que não deseje fazer parte do serviço de limpeza. Desejável que também

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O USUÁRIO CLIENTE reconhece que o ME AJUDA se encontra na condição de intermediador e agenciador, não sendo assim responsável:

  • Pelo fornecimento de materiais ou equipamentos de limpeza;
  • Pela realização por parte do USUÁRIO PROFISSIONAL de tarefas além do tempo contratado;
  • Por danos causados aos USUÁRIO CLIENTE ou a terceiros na execução dos serviços;
  • Por indenizações ou reparações de danos sofridos pelo profissional causados pelo USUÁRIO CLIENTE ou por terceiros;
  • Pelo fornecimento de alimentação e transporte para o profissional (essas despesas são de inteira responsabilidade do profissional).

O USUÁRIO CLIENTE é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, sendo de sua culpa exclusiva a não prestação do serviço pela incompletude das informações fornecidas no momento do cadastro.

Sobre a remarcação e cancelamento realizados a menos de 24 (vinte e quatro) horas do horário do serviço, será retido o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do serviço contratado. Essa cobrança deve-se pela impossibilidade de realocar aquele horário reservado para um novo cliente.

As remarcações e cancelamentos com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário contratado não têm ônus para o cliente.

O ME AJUDA LIMPEZA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos USUÁRIOS CLIENTES, porém não responderá por prejuízo.

 

ASPECTOS LEGAIS

É assegurado o Direito de Regresso nos termos do art. 70 da lei 5863/73.

O USUÁRIO CLIENTE se compromete a não oferecer ao profissional qualquer proposta ou contratação paralela aos serviços disponibilizados pelo ME AJUDA enquanto fizer uso do referido recurso.

Este arcará com os ônus e custos legais em que o profissional configure como polo passivo decorrente de demanda judicial, inclusive trabalhista, oriunda de fato ocorrido durante a realização do serviço por ele contratado ou pela inobservância do item anterior.

O ME AJUDA realiza apenas a intermediação de reserva de serviços entre USUÁRIO PROFISSIONAL e USUÁRIO CLIENTE. Dessa forma, o ME AJUDA trabalhará para que não haja qualquer vínculo trabalhista entre as partes e o próprio ME AJUDA, não obstante os Contratantes do ME AJUDA, ora USUÁRIO CLIENTE e USUÁRIO PROFISSIONAL, se obrigam a manter o ME AJUDA isento de qualquer relação que não seja a intermediação de serviços.

Fica vedado que as partes se contratem diretamente após qualquer intermediação do ME AJUDA. O prazo para a contratação direta será de no mínimo 06 (seis) meses após a última intermediação do ME AJUDA. Caso ocorra contratação direta durante este período, o ME AJUDA poderá cobrar uma taxa de agenciamento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Fica eleito o foro da cidade de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estando as partes de acordo, aceitam o presente Termo antes de contratar o ME AJUDA para qualquer intermediação.

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